REsp 2103212 - DECISAO

REsp 2103212 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e decisivo do acórdão recorrido (a demora administrativa na realização da inspeção de saúde), incorrendo em preclusão segundo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a matéria fática/probatória não é passível de reexame em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se o provimento dado pelo Tribunal de origem que restabeleceu o pagamento do soldo em grau hierárquico superior a contar da data da inspeção de saúde e determinou o pagamento das diferenças pretéritas.

Parties
Recorrido: Antonio Adarlan Vieira da Rocha; Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ (conhecido Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Melhoria De Reforma, Pagamento De Proventos (soldo Do Grau Hierárquico Imediato Rbsghi), Preclusão Processual, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Melhoria De Reforma Pagamento De Proventos (soldo Do Grau Hierárquico Imediato Rbsghi) Preclusão Processual Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

Antonio Adarlan Vieira da Rocha

Recorrido

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No STJ (conhecido Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.110, §1º da Lei 6.880/1980 a militares reformados
  2. 2 eficácia temporal do Acórdão TCU 2225/2019 e sua aplicação a atos concessórios posteriores
  3. 3 preclusão por não impugnação de fundamento autônomo da decisão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e decisivo do acórdão recorrido (a demora administrativa na realização da inspeção de saúde), incorrendo em preclusão segundo as Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a matéria fática/probatória não é passível de reexame em recurso especial à luz da Súmula 7 do STJ. Assim, manteve-se o provimento dado pelo Tribunal de origem que restabeleceu o pagamento do soldo em grau hierárquico superior a contar da data da inspeção de saúde e determinou o pagamento das diferenças pretéritas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão em que foi conhecido
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art.85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art.98 do CPC/2015)