REsp 2139639 - DECISAO

REsp 2139639 - DECISAO

Não se verifica omissão a ser sanada; a portaria que concedeu o Grau Hierárquico Imediato foi publicada na data fixada pelo TCU para aplicação do novo entendimento (18/09/2019), de modo que o autor não faz jus à melhoria de reforma, e a pretensão relativa ao auxílio-invalidez foi rejeitada por ausência de prova da necessidade de internação especializada ou cuidados permanentes de enfermagem, sendo impossível o reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Melhoria De Reforma, Auxílio Invalidez, Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Marco Temporal Acórdão TCU Nº 2.225/2019, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Militar Direito Administrativo Processo Civil Melhoria De Reforma Auxílio Invalidez Embargos De Declaração Honorários Recursais Marco Temporal Acórdão TCU Nº 2.225/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à aplicação do art.110, §§1º e 2º da Lei nº 6.880/1980
  2. 2 direito à melhoria de reforma (Grau Hierárquico Imediato) e marco temporal fixado pelo TCU
  3. 3 condição de necessidade de internação especializada ou cuidados permanentes de enfermagem para concessão do auxílio-invalidez

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão a ser sanada; a portaria que concedeu o Grau Hierárquico Imediato foi publicada na data fixada pelo TCU para aplicação do novo entendimento (18/09/2019), de modo que o autor não faz jus à melhoria de reforma, e a pretensão relativa ao auxílio-invalidez foi rejeitada por ausência de prova da necessidade de internação especializada ou cuidados permanentes de enfermagem, sendo impossível o reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) e suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.