AREsp 2943728 - DECISAO

AREsp 2943728 - DECISAO

Diante da tese firmada no Tema 1.297/STJ, que reconhece a compatibilidade da aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros com ingresso até 31/12/1992, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC e do procedimento dos recursos especiais repetitivos, verifique se o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (denegando seguimento) ou, em caso de divergência, exerça o juízo de retratação.

Parties
Agravante: ANTONIO RAIMUNDO SEVERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância da tese firmada no Tema 1.297/STJ e aplicação dos arts. 1.040 e seguintes do CPC: denegar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.
Legal Topics
Melhoria De Reforma, Promoção Na Inatividade, Decadência Administrativa, Recursos Repetitivos, Tema 1.297/stj
Administrativo Processual Civil Melhoria De Reforma Promoção Na Inatividade Decadência Administrativa Recursos Repetitivos Tema 1.297/stj

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Parties

ANTONIO RAIMUNDO SEVERIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros (ingresso até 31/12/1992)
  2. 2 Incidência do prazo decadencial para revisão administrativa dos proventos (art. 54 da Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 Necessidade de observância da tese firmada no Tema 1.297/STJ e consequente juízo de retratação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da tese firmada no Tema 1.297/STJ, que reconhece a compatibilidade da aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 aos militares do Quadro de Taifeiros com ingresso até 31/12/1992, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC e do procedimento dos recursos especiais repetitivos, verifique se o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ (denegando seguimento) ou, em caso de divergência, exerça o juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância da tese firmada no Tema 1.297/STJ e aplicação dos arts. 1.040 e seguintes do CPC: denegar seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo para observância dos arts. 1.040 e seguintes do CPC e do Tema 1.297/STJ
  • Intimem-se