AREsp 1841642 - DECISAO

AREsp 1841642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por entendimento de que o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial) o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7; além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos moldes legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/autor: LUIS LEOPOLDO ALVES; Agravada/ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Melhoria De Reforma, Incapacidade Permanente, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Melhoria De Reforma Incapacidade Permanente Admissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

LUIS LEOPOLDO ALVES

Agravante/autor

UNIÃO

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação afirmada dos arts. 106, II, 108, III, e 110, §1º, da Lei n. 6.880/80
  2. 2 direito à melhoria da reforma para graduação hierárquica superior em razão de incapacidade total e permanente para todo trabalho
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, em seguida, não conhecer do recurso especial, por entendimento de que o provimento pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial) o que é vedado ao STJ nos termos da Súmula n. 7; além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada nos moldes legais, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem