AREsp 1722031 - DECISAO

AREsp 1722031 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de desconstituir os parâmetros de cumprimento da obrigação exigiria reexame de provas e exegese de elementos fático-probatórios, vedados no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; ademais, o tema estava abrangido pela coisa julgada e não se enquadrava nas hipóteses de excesso de execução previstas nos arts. 741 e 743 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RUBIATABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Impugnação De Acórdão Do TJGO Sobre Embargos À Execução
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município.
Legal Topics
Memória De Cálculo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Excesso De Execução, Lei 11.960/2009
Administrativo Processo Civil Memória De Cálculo Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 5/stj Excesso De Execução Lei 11.960/2009

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Parties

MUNICÍPIO DE RUBIATABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Impugnação De Acórdão Do TJGO Sobre Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 na liquidação/execução
  2. 2 Possibilidade de análise da memória de cálculo em Recurso Especial
  3. 3 Incidência da coisa julgada e eficácia preclusiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de desconstituir os parâmetros de cumprimento da obrigação exigiria reexame de provas e exegese de elementos fático-probatórios, vedados no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5/STJ; ademais, o tema estava abrangido pela coisa julgada e não se enquadrava nas hipóteses de excesso de execução previstas nos arts. 741 e 743 do CPC.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Município.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.