REsp 1589397 - DECISAO

REsp 1589397 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar explicitamente sobre a tese de que a alteração do contrato administrativo, para gerar direito a contraprestação, dependeria de prévio e formal acordo entre as partes; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão apontada.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento com o efetivo enfrentamento da omissão apontada.
Legal Topics
Memoriais, Prova Testemunhal, Teoria Da Imprevisão, Revisão Contratual, Contratos Administrativos, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Memoriais Prova Testemunhal Teoria Da Imprevisão Revisão Contratual Contratos Administrativos Omissão Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido; Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de prévio acordo para alteração contratual administrativo (art. 65, II, Lei 8.666/93) e possível negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da imprevisão para revisão de contratos administrativos sem prévio acordo entre as partes
  3. 3 Validade de ato unilateral do contratado e possibilidade de ressarcimento

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não se manifestar explicitamente sobre a tese de que a alteração do contrato administrativo, para gerar direito a contraprestação, dependeria de prévio e formal acordo entre as partes; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 535 do CPC/1973, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com enfrentamento da omissão apontada.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento dos embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento com o efetivo enfrentamento da omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento com o efetivo enfrentamento da omissão apontada