HC 639201 - DECISAO

HC 639201 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, considerando a pena cominada (detenção de seis meses a dois anos), o tempo decorrido até o julgamento revelou excesso de prazo e desproporcionalidade na manutenção da menagem e na retenção do passaporte. A paciente comprovou que parte da ausência decorreu de licença maternidade e nascimento do filho no exterior, participou dos atos processuais, possui defensor e residência certa, de modo que não se demonstrou necessidade atual das medidas cautelares para garantia da instrução ou aplicação da lei penal. Determinou-se, porém, que futuras viagens ao exterior sejam previamente comunicadas ao juízo com indicação de endereço e período.

Parties
Paciente: DANIELA BRAZ NERY GHOUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para revogar a menagem e determinar a restituição do passaporte.
Legal Topics
Menagem, Retenção De Passaporte, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares, Direito De Ir E Vir
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direitos Fundamentais Menagem Retenção De Passaporte Excesso De Prazo Prisão Preventiva Proporcionalidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

DANIELA BRAZ NERY GHOUT

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da retenção do passaporte
  2. 2 manutenção da menagem (medida cautelar domiciliar)
  3. 3 excesso de prazo na duração da medida cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, considerando a pena cominada (detenção de seis meses a dois anos), o tempo decorrido até o julgamento revelou excesso de prazo e desproporcionalidade na manutenção da menagem e na retenção do passaporte. A paciente comprovou que parte da ausência decorreu de licença maternidade e nascimento do filho no exterior, participou dos atos processuais, possui defensor e residência certa, de modo que não se demonstrou necessidade atual das medidas cautelares para garantia da instrução ou aplicação da lei penal. Determinou-se, porém, que futuras viagens ao exterior sejam previamente comunicadas ao juízo com indicação de endereço e período.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a menagem e determinar a restituição do passaporte.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares de menagem e de retenção do passaporte.
  • Publique-se e intimem-se.