REsp 2093786 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes; os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Menor Aprendiz, Contribuições Previdenciárias, Súmula 284/stf, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Menor Aprendiz Contribuições Previdenciárias Súmula 284/stf Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes; os dispositivos legais apontados não possuem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; e não se configurou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015