REsp 2089448 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as questões federais suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), os dispositivos apontados não apresentam comando normativo suficiente para reverter o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), a controvérsia envolvia ato normativo infralegal que não se enquadra como lei federal para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ) e não houve fundamento para aplicar a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: CALCADOS BEIRA RIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Menor Aprendiz, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Órgão Normativo Infralegal Vs Lei Federal, Súmulas (stf E Stj), Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Menor Aprendiz Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Órgão Normativo Infralegal Vs Lei Federal Súmulas (stf E Stj) Multa Processual (art.1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

CALCADOS BEIRA RIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as questões federais suscitadas não foram enfrentadas pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento), os dispositivos apontados não apresentam comando normativo suficiente para reverter o acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), a controvérsia envolvia ato normativo infralegal que não se enquadra como lei federal para fins de recurso especial (Súmula 518/STJ) e não houve fundamento para aplicar a multa do art.1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por CALCADOS BEIRA RIO S/A
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015