REsp 2090876 - ACORDAO

REsp 2090876 - ACORDAO

Parties
Agravante: VIACAO TERESOPOLIS CAVALHADA LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Resp) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Legal Topics
Menor Aprendiz, Menor Assistido, Art. 1.022 Do CPC, Art. 111 Do CTN, Portarias, Competência Do STF, Interpretação Extensiva
PROCESSUAL CIVIL Tributário Menor Aprendiz Menor Assistido Art. 1.022 Do CPC Art. 111 Do CTN Portarias Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VIACAO TERESOPOLIS CAVALHADA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Resp) / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se as remunerações pagas aos menores aprendizes podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias
  2. 2 Se o denominado "menor assistido" (Decreto-Lei 2.318/1986) pode ser equiparado ao menor aprendiz (CLT)
  3. 3 Se a matéria, por ser de cunho eminentemente constitucional, é inapta para exame em Recurso Especial por usurpação de competência do STF