REsp 2147836 - DECISAO

REsp 2147836 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a isenção prevista no art. 4º, §4º, do Decreto-Lei 2.318/1986 alcança apenas o menor assistido sem vínculo previdenciário, não o menor aprendiz, que possui vínculo empregatício e é segurado obrigatório nos termos do art. 28, §4º, da Lei 8.212/1991 e do art. 428 da CLT; além disso, não há norma que autorize interpretação extensiva da isenção tributária, em observância ao art. 111 do CTN e à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FORTALEZA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Menor Aprendiz, Isenção, Contribuição Previdenciária Patronal, Mandado De Segurança, Interpretação Da Lei Tributária, Art. 4º, §4º Do Decreto Lei 2.318/1986
Tributário Previdenciário Processual Civil Menor Aprendiz Isenção Contribuição Previdenciária Patronal Mandado De Segurança Interpretação Da Lei Tributária +1 more

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Parties

FORTALEZA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias patronais sobre valores pagos a menores aprendizes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, §4º do Decreto-Lei 2.318/1986 aos menores aprendizes
  3. 3 Possibilidade de interpretação extensiva de norma de isenção tributária (art. 111 do CTN)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a isenção prevista no art. 4º, §4º, do Decreto-Lei 2.318/1986 alcança apenas o menor assistido sem vínculo previdenciário, não o menor aprendiz, que possui vínculo empregatício e é segurado obrigatório nos termos do art. 28, §4º, da Lei 8.212/1991 e do art. 428 da CLT; além disso, não há norma que autorize interpretação extensiva da isenção tributária, em observância ao art. 111 do CTN e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.