AREsp 2646939 - DECISAO

AREsp 2646939 - DECISAO

O dispositivo do Decreto-Lei 2.318/1986 que exclui encargos previdenciários aplica-se aos 'menores assistidos' (12-18 anos, 4 horas/dia) e não alcança a remuneração paga aos menores aprendizes, que são regulados pela CLT; não há norma que exclua tais remunerações da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e do FGTS, e não se admite interpretação extensiva de benefício fiscal nos termos do art. 111 do CTN; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Menor Aprendiz, Menor Assistido, Exclusão Da Base De Cálculo, Contribuição Previdenciária Patronal, FGTS, Mandado De Segurança, Art. 111 Do CTN, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Menor Aprendiz Menor Assistido Exclusão Da Base De Cálculo Contribuição Previdenciária Patronal +4 more

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos ao menor aprendiz integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e do FGTS
  2. 2 Se há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do art. 111 do CTN quanto à interpretação de normas de isenção/exclusão

Ratio Decidendi

O dispositivo do Decreto-Lei 2.318/1986 que exclui encargos previdenciários aplica-se aos 'menores assistidos' (12-18 anos, 4 horas/dia) e não alcança a remuneração paga aos menores aprendizes, que são regulados pela CLT; não há norma que exclua tais remunerações da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e do FGTS, e não se admite interpretação extensiva de benefício fiscal nos termos do art. 111 do CTN; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.