REsp 2145697 - DECISAO

REsp 2145697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto às normas invocadas, e porque o Tribunal a quo concluiu, sem refutação, pela revogação do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o que afasta a tese recursal de isenção.

Parties
Recorrente: COMERCIAL IBIAPINA LTDA. e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Menor Aprendiz, Decreto Lei Nº 2.318/1986, Isenção De Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Súmulas Do Stf/stj
Direito Tributário Direito Previdenciário Processo Civil Menor Aprendiz Decreto Lei Nº 2.318/1986 Isenção De Contribuições Previdenciárias Prequestionamento Súmulas Do Stf/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL IBIAPINA LTDA. e outras

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre valores destinados a menores aprendizes
  2. 2 revogação do Decreto-Lei nº 2.318/1986
  3. 3 direito à compensação de valores pagos no quinquênio anterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação quanto às normas invocadas, e porque o Tribunal a quo concluiu, sem refutação, pela revogação do Decreto-Lei nº 2.318/1986, o que afasta a tese recursal de isenção.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.