AREsp 2681773 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o direito ao concluir que, tratando-se de sociedade empresária com menor aprendiz vinculado nos termos da CLT, incidem as contribuições sociais previstas na Lei nº 8.212/1991, art. 22; além disso, a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento e demonstração apropriada de divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial.

Parties
Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (ag Rg Conhecido Parcialmente)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Menor Aprendiz, Exclusão Da Base De Cálculo, Contribuições Sociais, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7
Seguridade Social Direito Trabalhista Menor Aprendiz Exclusão Da Base De Cálculo Contribuições Sociais Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (ag Rg Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de contribuições sociais para menor aprendiz empregado de sociedade empresária
  2. 2 possibilidade de exclusão da base de cálculo das contribuições sociais relativas a menor aprendiz
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem aplicou corretamente o direito ao concluir que, tratando-se de sociedade empresária com menor aprendiz vinculado nos termos da CLT, incidem as contribuições sociais previstas na Lei nº 8.212/1991, art. 22; além disso, a impugnação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento e demonstração apropriada de divergência jurisprudencial exigida para admissão do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.