REsp 2168959 - DECISAO

REsp 2168959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal regional decidiu corretamente que as verbas pagas a menores aprendizes têm natureza salarial e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, não havendo norma legal que conceda isenção para tais valores (o Decreto-lei 2.318/86 trata de menor assistido, distinto do aprendiz), e porque a ausência de norma específica e de prequestionamento adequado atrai os óbices das súmulas do STF (especialmente súmula 284), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente/apelante: PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Menor Aprendiz, Contribuição Previdenciária Patronal, Mandado De Segurança, Isenção Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Menor Aprendiz Contribuição Previdenciária Patronal Mandado De Segurança Isenção Tributária +2 more

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Parties

PLATINUM METAIS COMERCIAL LTDA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições sociais sobre remuneração de menor aprendiz
  2. 2 Distinção entre menor aprendiz e menor assistido quanto à hipótese de isenção
  3. 3 Exigência de lei específica para outorga de isenção tributária (art.150, §6º CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal regional decidiu corretamente que as verbas pagas a menores aprendizes têm natureza salarial e integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, não havendo norma legal que conceda isenção para tais valores (o Decreto-lei 2.318/86 trata de menor assistido, distinto do aprendiz), e porque a ausência de norma específica e de prequestionamento adequado atrai os óbices das súmulas do STF (especialmente súmula 284), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.