REsp 2132857 - DECISAO

REsp 2132857 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que o menor aprendiz deve contribuir como segurado empregado (art. 28, §4º, da Lei 8.212/91 e IN RFB 971/2009) — o que inviabiliza o exame do especial por aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, não se verificou omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: DAUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Menor Aprendiz, Menor Assistido, Contribuição Previdenciária, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Tributário Direito Previdenciário Processual Civil Direito Do Trabalho Mandado De Segurança Menor Aprendiz Menor Assistido Contribuição Previdenciária +3 more

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Parties

DAUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BISCOITOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre o menor aprendiz
  2. 2 Distinção jurídica entre menor assistido e menor aprendiz e aplicabilidade do Decreto-Lei nº 2.318/86
  3. 3 Existência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — de que o menor aprendiz deve contribuir como segurado empregado (art. 28, §4º, da Lei 8.212/91 e IN RFB 971/2009) — o que inviabiliza o exame do especial por aplicação analógica da Súmula 283/STF; ademais, não se verificou omissão a ser sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.