AREsp 2789441 - DECISAO

AREsp 2789441 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu o menor assistido do menor aprendiz, aplicando o §4º do art.4º do Decreto-Lei nº 2.318/86 apenas aos menores assistidos; não há dispositivo legal que expresse a exclusão das remunerações dos menores aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, houve ausência de prequestionamento sobre certas normas e não houve omissão do art.1.022 do CPC/2015, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Parties
Agravante: Agravante; Autoridade Fazendária: UNIÃO; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Improvido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
Menor Aprendiz, Menor Assistido, Exclusão Da Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Menor Aprendiz Menor Assistido Exclusão Da Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Agravante

Agravante

UNIÃO

Autoridade Fazendária

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se as remunerações pagas ao menor aprendiz devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição patronal, RAT e contribuições para terceiros
  2. 2 Distinção jurídica entre menor assistido (Decreto-Lei nº 2.318/86) e menor aprendiz (CLT/Lei n. 10.097/2000)
  3. 3 Existência ou não de omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente distinguiu o menor assistido do menor aprendiz, aplicando o §4º do art.4º do Decreto-Lei nº 2.318/86 apenas aos menores assistidos; não há dispositivo legal que expresse a exclusão das remunerações dos menores aprendizes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, houve ausência de prequestionamento sobre certas normas e não houve omissão do art.1.022 do CPC/2015, além de ser vedado o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno improvido