AREsp 1799111 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou elementos capazes de afastar o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no REsp 1117068/PR de que a aplicação de atenuantes não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, sendo insuficiente a alegação de overruling sem situação fática ou jurídica peculiar.

Parties
Agravante: LUCAS OLIVEIRA CARMO GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática, Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Menoridade, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena, Súmula 231/stj, Recurso Especial Repetitivo 1117068/pr (tema 190)
Penal Menoridade Circunstância Atenuante Redução Da Pena Súmula 231/stj Recurso Especial Repetitivo 1117068/pr (tema 190)

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Parties

LUCAS OLIVEIRA CARMO GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática, Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da atenuante da menoridade pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Se há matéria fática ou jurídica suficiente para relativizar ou superar o entendimento consolidado no REsp 1117068/PR e na Súmula 231/STJ (overruling)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não demonstrou elementos capazes de afastar o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e no REsp 1117068/PR de que a aplicação de atenuantes não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, sendo insuficiente a alegação de overruling sem situação fática ou jurídica peculiar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada