HC 949400 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a questão da atenuante de menoridade relativa não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria a análise direta nesta Corte por configurar supressão de instância, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção.
- Parties
- Paciente: MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Menoridade Relativa, Atenuante (art. 65, I, Cp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MATHEUS FERREIRA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reconhecimento da atenuante de menoridade relativa (art. 65, I, CP)
- 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
- 3 efeito da ausência de debate da matéria nas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a questão da atenuante de menoridade relativa não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria a análise direta nesta Corte por configurar supressão de instância, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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