HC 938436 - DECISAO

HC 938436 - DECISAO

Verificada a prova objetiva da menoridade relativa (data de nascimento 27/06/1998 e data do crime 12/05/2019), reconheceu-se a atenuante de 1/6 e, por força do art. 654, § 2º, do CPP, a Corte superou a supressão de instância, concedendo a ordem em maior extensão e fixando a pena definitiva em 10 anos e 08 meses de...

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Parties
Agravante: FABRICIO ARRUDA MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida em maior extensão; reconhecida a atenuante da menoridade relativa; pena definitiva fixada em 10 anos e 08 meses de reclusão e 26 dias-multa, em regime inicial fechado.
Legal Topics
Menoridade Relativa, Atenuante, Confissão Espontânea, Reincidência, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Fixação De Pena, Habeas Corpus
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Parties

FABRICIO ARRUDA MARCELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 possibilidade de exame originário pelo STJ em face de supressão de instância
  3. 3 compensação de atenuantes e agravantes na fixação da pena

Ratio Decidendi

Verificada a prova objetiva da menoridade relativa (data de nascimento 27/06/1998 e data do crime 12/05/2019), reconheceu-se a atenuante de 1/6 e, por força do art. 654, § 2º, do CPP, a Corte superou a supressão de instância, concedendo a ordem em maior extensão e fixando a pena definitiva em 10 anos e 08 meses de reclusão, além de 26 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida em maior extensão; reconhecida a atenuante da menoridade relativa; pena definitiva fixada em 10 anos e 08 meses de reclusão e 26 dias-multa, em regime inicial fechado.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem em maior extensão
  • Fixar a pena definitiva de FABRICIO ARRUDA MARCELINO DA SILVA em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 26 (vinte e seis) dias-multa, em regime inicial fechado