AREsp 2742723 - DECISAO

AREsp 2742723 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte (Tema Repetitivo n. 190 e Súmula n. 231) de que a aplicação de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; por estarem alinhadas as...

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Parties
Agravante: JOÃO PAULO CONSTANTINO FERREIRA NOGUEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Menoridade Relativa, Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Individualização Da Pena, Súmula N. 231, STJ, Súmula N. 83
Direito Penal Processo Penal Menoridade Relativa Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Individualização Da Pena Súmula N. 231, STJ Súmula N. 83, STJ

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Parties

JOÃO PAULO CONSTANTINO FERREIRA NOGUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de atenuante (menoridade relativa)
  2. 2 Caráter vinculante da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado desta Corte (Tema Repetitivo n. 190 e Súmula n. 231) de que a aplicação de atenuante não autoriza redução da pena abaixo do mínimo legal; por estarem alinhadas as decisões, aplica-se a Súmula n. 83 para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial