HC 1040815 - DECISAO

HC 1040815 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo dever do impetrante instruir a petição com as peças necessárias ao exame do writ.

Parties
Paciente: PAULO GUSTAVO MARINHO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Menoridade Relativa, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Aberto, Ônus De Juntada De Peças
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Menoridade Relativa Tráfico Privilegiado Regime Inicial Aberto Ônus De Juntada De Peças

Case Brief

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Parties

PAULO GUSTAVO MARINHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da menoridade relativa
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial aberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou cópia do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, sendo dever do impetrante instruir a petição com as peças necessárias ao exame do writ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal