HC 1014125 - DECISAO

HC 1014125 - DECISAO

Não sendo conhecido o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o Tribunal concedeu, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da menoridade relativa (o agravante tinha menos de 21 anos na data dos fatos) e para afastar a valoração negativa dos motivos do crime (lucro fácil e uso do produto para promover festa), por se tratar de elementos inerentes ao tipo penal que não justificam exasperação. Mantiveram-se, contudo, as causas de aumento referentes ao concurso de pessoas e ao emprego de arma, por fundamentação concreta, resultando no redimensionamento da pena do roubo majorado conforme os termos fixados na decisão.

Parties
Agravante: JOAO EVERSON GONCALVES ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Com Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do crime de roubo majorado, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Menoridade Relativa, Atenuante Da Confissão, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Motivos Do Crime, Bis in Idem, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo, Reformatio in Pejus
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Menoridade Relativa Atenuante Da Confissão Valoração Das Circunstâncias Judiciais Motivos Do Crime +4 more

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Parties

JOAO EVERSON GONCALVES ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Com Concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionamento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reconhecimento de ofício da menoridade relativa
  3. 3 adequação da valoração dos motivos do crime para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Não sendo conhecido o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, o Tribunal concedeu, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da menoridade relativa (o agravante tinha menos de 21 anos na data dos fatos) e para afastar a valoração negativa dos motivos do crime (lucro fácil e uso do produto para promover festa), por se tratar de elementos inerentes ao tipo penal que não justificam exasperação. Mantiveram-se, contudo, as causas de aumento referentes ao concurso de pessoas e ao emprego de arma, por fundamentação concreta, resultando no redimensionamento da pena do roubo majorado conforme os termos fixados na decisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do crime de roubo majorado, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conhecido o habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Concedida, de ofício, a ordem para reconhecer a atenuante da menoridade relativa e afastar a valoração negativa dos motivos do roubo