HC 1029826 - DECISAO

HC 1029826 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a redução da pena em patamar inferior a 1/6, em razão da menoridade relativa, foi aplicada sem fundamentação concreta e idônea; assim, procedeu-se à readequação da dosimetria adotando-se a fração paradigma de 1/6 e recalculando a pena definitiva para 5 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão...

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Parties
Paciente: MAIQUEL DE ALMEIDA GUILHERME; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Menoridade Relativa, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Fração Paradigma De 1/6, Redução De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Atenuante Fração Paradigma De 1/6 Redução De Pena

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Parties

MAIQUEL DE ALMEIDA GUILHERME

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicação de fração inferior a 1/6 pela atenuante da menoridade relativa exige motivação concreta e idônea
  2. 2 ausência de fundamentação concreta para redução de pena em patamar inferior a 1/6
  3. 3 readequação da pena com adoção da fração paradigma de 1/6

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a redução da pena em patamar inferior a 1/6, em razão da menoridade relativa, foi aplicada sem fundamentação concreta e idônea; assim, procedeu-se à readequação da dosimetria adotando-se a fração paradigma de 1/6 e recalculando a pena definitiva para 5 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão mais 18 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a redução de 1/6 pela menoridade relativa, redimensionando a sanção para 5 anos, 10 meses e 25 dias de reclusão mais 18 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.