HC 665645 - DECISAO

HC 665645 - DECISAO

Comprovada documentalmente, por certidão de nascimento, que o paciente tinha menos de 21 anos na data do crime, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa nos termos da Súmula 74 do STJ; inexistindo fundamento concreto para redução em patamar inferior, adotou-se a fração usual de 1/6, resultando a redução da pena de 19 anos para 15 anos e 10 meses de reclusão, razão pela qual se concede a ordem de ofício apesar do não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE MARCIO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Menoridade Relativa, Atenuante, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processo Penal Habeas Corpus Menoridade Relativa Atenuante Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE MARCIO DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP)
  2. 2 Fixação do patamar de redução da pena (fração de 1/6)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática

Ratio Decidendi

Comprovada documentalmente, por certidão de nascimento, que o paciente tinha menos de 21 anos na data do crime, impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa nos termos da Súmula 74 do STJ; inexistindo fundamento concreto para redução em patamar inferior, adotou-se a fração usual de 1/6, resultando a redução da pena de 19 anos para 15 anos e 10 meses de reclusão, razão pela qual se concede a ordem de ofício apesar do não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 15 anos e 10 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
  • Intimem-se