HC 1014125 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por JOAO EVERSON GONCALVES ROSA contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal (fls. 800-803). Nas razões recursais, a defesa reitera o mérito da impetração, aduzindo que há manifesta ilegalidade a ser sanada no que tange à dosimetria da pena (fls. 808-816). É o relatório. DECIDO. Conquanto o habeas corpus não possa mesmo ser conhecido, entendo que assiste razão ao agravante quanto à existência de ilegalidades manifestas a justificar a concessão da ordem de ofício. Reconsidero, portanto, a decisão anterior. No caso dos autos, restou comprovado que o agravante possuía menos de 21 (vinte e um) anos completos na data dos fatos (o paciente nasceu em 23 de setembro de 1997 e os crimes ocorreram entre março e abril de 2017), razão pela qual é de rigor o reconhecimento, de ofício, da incidência da menoridade relativa. A propósito: "(..) 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível conhecer de embargos de declaração intempestivos, as atenuantes da confissão e da menoridade relativa e possibilidade de regime inicial mais brando. III. Razões de decidir 5. Não é possível conhecer de recurso intempestivo. 6. Não se verifica qualquer omissão a ser sanada, notadamente tendo em vista que a matéria não foi alegada em sede de recurso especial. 7. A jurisprudência desta Corte Superior admite o reconhecimento de ofício das atenuantes da confissão e da menoridade. 8. A quantidade de droga apreendida justifica a manutenção dos regimes iniciais fixados, conforme fundamentação do acórdão embargado. IV. Dispositivo e tese 8. Não conhecido os embargos de declaração do segundo recorrente e rejeitados os embargos de declaração do primeiro recorrente. Ordem concedida de ofício para reconhecer as atenuantes da menoridade e da confissão, redimensionando as penas. (..)" (EDcl no AREsp n. 2.873.084/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 26/8/2025.) "(..) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus é cabível em face de condenação transitada em julgado; (ii) determinar se houve erro na dosimetria da pena, em especial quanto à valoração negativa de circunstâncias judiciais e à aplicação da atenuante da menoridade relativa. III. RAZÕES DE DECIDIR Não é possível conhecer o habeas corpus em casos de condenação transitada em julgado, quando utilizado como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso de drogas não se sustenta, uma vez que as provas, especialmente os depoimentos dos policiais e o flagrante, são suficientes para comprovar a prática do tráfico. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus. A valoração negativa da culpabilidade, da personalidade, dos motivos e das circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria foi inadequada, pois tais fatores já estavam refletidos nos antecedentes do réu ou são inerentes ao tipo penal (lucro fácil no tráfico de drogas) ou não foram declinados fundamentos concretos. Embora conste do acórdão que a atenuante da confissão teria sido considerada na condenação, verifica-se do édito condenatório que a pena-base foi mantida no mesmo patamar na segunda fase, ausentes agravantes ou atenuantes a serem consideradas. Assim, tendo o paciente, nascido em 8/3/1999, 20 anos à época da prática do delito, ocorrido em 7/5/2019, faz jus à atenuante da menoridade relativa. IV. Habeas corpus não conhecido. Concedido de ofício para reduzir as penas a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantida, no mais, a condenação." (HC n. 917.368/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 13/2/2025.) Outrossim, ao analisar o recurso especial interposto pelo corréu, conclui pela inidoneidade da valoração dos motivos do crime de roubo. Eis o excerto da decisão do Tribunal a quo no ponto (fl. 2.133): "Os motivos do crime de roubo foram além da simples obtenção de lucro fácil, tendo em vista que a prova constante nos autos demonstrou que os acusados Fabiano, Jhonatan, Anael e João Everson utilizaram parte da res furtivae para realizar uma festa no apartamento em que estavam, o que ocorreu exatamente no dia do roubo, evidenciando que pretendiam não só o lucro fácil, mas também ostentar o produto do crime, inclusive através de fotografias como ficou demonstrado no debate da prova. Assim, exaspero as penas-base dos acusados Fabiano, Jhonatan, Anael e João Everson em 08 (oito) meses." A partir da leitura do referido trecho, entendo que deve ser concedida a ordem de ofício para revisar da pena quanto aos motivos do crime, pois o "lucro fácil" e a utilização do produto do delito para "promover festa" não constitui fundamento apto a justificar o aumento da pena. Nesse sentido: "5. (..) o lucro ilícito é inerente ao crime de roubo e já está absorvido na tipificação da conduta. O lucro ilícito exauriu sua função nomogenética na tipificação da conduta como crime pelo Legislador, o que impede o juiz, na dosimetria da pena, de aferir o propósito desse lucro, sob pena de bis in idem. O propósito planejado pelo autor para o produto do crime é elemento neutro, integralmente absorvido na tipificação da conduta. Evidentemente que a destinação final do produto do crime de roubo não será elemento neutro caso ela configure agravante, causa de aumento ou crime autônomo, como, por exemplo, o crime de lavagem de dinheiro, o que não é o caso dos autos." (AREsp n. 2.514.889/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 31/12/2024) "(..) 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. Em relação aos motivos do crime, o argumento consistente em "obtenção de lucro fácil e rápido em prejuízo alheio" é circunstância elementar do crime de roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria. (..) 6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de afastar as circunstâncias judiciais referentes aos motivos e circunstâncias do delito, determinando ao Juízo das Execuções que proceda à nova dosagem da pena." (HC n. 634.480/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021.) Por fim, não vislumbro o bis in idem alegado entre as circunstâncias do crime, valoradas na primeira fase, e o dimensionamento das causas de aumento de pena pelo concurso de pessoas e o uso de arma de fogo. Isso porque a pena-base foi exasperada devido ao grau de premeditação do roubo, com detalhamento fotográfico do local e acompanhamento da movimentação dos funcionários, sendo que, no dia dos fatos, as vítimas foram enclausuradas em um banheiro (fls. 263-264). Por outro lado, a fração das causas de aumento de pena do roubo foi fixada em 3/8 especificamente em virtude da quantidade de pessoas que participaram do ato (pelo menos quatro) e do número de armas utilizadas (mais de uma), conforme fl. 267. Tais fundamentos estão alinhados ao entendimento desta Corte Superior, a saber: "1. (..) No caso particular, as instâncias ordinárias sopesaram como desfavorável as circunstâncias do crime a fim de majorar a pena-base na fração de 1/6, valendo-se de fundamentos idôneos e concretos, destacando, sobretudo, a premeditação do crime, pelo que, no ponto, não há configurado constrangimento ilegal. Precedentes. (..)" (AgRg no HC n. 988.584/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 28/8/2025) "(..) 4. O Tribunal de origem utilizou fundamentação concreta para reprovação e prevenção do ilícito penal, considerando a premeditação e restrição à liberdade da vítima, além das circunstâncias e consequências do crime. (..)" (REsp n. 2.100.059/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N. 443/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO. (..) 2. As instâncias ordinárias destacaram circunstâncias concretas que justificam, na terceira fase de dosimetria, a exasperação da pena em índice superior ao mínimo legal - delito cometido com emprego de arma de grosso calibre, concurso de sete agentes e restrição, por tempo relevante, da liberdade das vítimas, as quais foram algemadas, e uma delas ainda foi feita de refém -, em total consonância, portanto, com a Súmula n. 443 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC n. 576.306/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NO CRIME DE ROUBO. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 443/STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório. 2. As instâncias ordinárias, ao reconhecerem a incidência das causas de aumento do emprego de arma de fogo e do concurso de agentes, aplicaram fração superior a 1/3 para majorar a pena, sem que reste evidenciada violação da Súmula 443/STJ. 3. O número de agentes, quando superior ao mínimo para a configuração do concurso de agentes, assim como a quantidade de armas utilizadas na empreitada criminosa, servem como fundamento para que o aumento da pena se dê em fração superior à mínima prevista na lei, como na hipótese. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 910.381/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) Feitas essas considerações, passo ao redimensionamento da pena. Quanto ao roubo, afasto apenas a valoração negativa dos motivos do crime, e fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Na segunda fase, incide a atenuante da menoridade relativa em 1/6, ficando a pena em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Na terceira fase, mantendo as causas de aumento de pena pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas no patamar de 3/8 (três) oitavos, e fixo a pena definitiva em 6 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Dada a vedação à reformatio in pejus, mantenho a pena de multa tal qual fixada na origem. Outrossim, verifico que não há reparos a serem feitos nas sanções aplicadas pelos outros crimes praticados, haja vista que as penas basilares foram fixadas no mínimo legal, o que atrai a incidência da Súmula n. 231, STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do crime de roubo majorado, conforme fundamentação retro, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA