AREsp 2829490 - ACORDAO

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Manteve-se a averbação da dação em pagamento nas matrículas decorrentes do desmembramento por inexistir delimitação técnica da área dada em pagamento, impondo-se aguardar perícia; a revisão dessas premissas exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não impugnou especificamente os fundamentos nucleares do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica.

Parties
Agravante: WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Menor Onerosidade, Transporte De Ônus Em Desmembramento Registral, Averbação De Dação Em Pagamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Menor Onerosidade Transporte De Ônus Em Desmembramento Registral Averbação De Dação Em Pagamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da menor onerosidade em razão de averbação em duplicidade da dação em pagamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF (ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão)

Ratio Decidendi

Manteve-se a averbação da dação em pagamento nas matrículas decorrentes do desmembramento por inexistir delimitação técnica da área dada em pagamento, impondo-se aguardar perícia; a revisão dessas premissas exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso não impugnou especificamente os fundamentos nucleares do acórdão, aplicando-se a Súmula 284/STF; e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática e identidade jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a interposição de recurso com intuito de rever o julgamento, invocando omissão ou contradição inexistente, acarretará condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.