AREsp 1826976 - DECISAO

Parties: Agravante: Fundacao Piauí Previdência
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics: Menor Sob Guarda, Dependência Previdenciária, Conflito Entre ECA E Lei 8.213/91, Súmula 126/stj

Direito Previdenciário Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Menor Sob Guarda Dependência Previdenciária Conflito Entre ECA E Lei 8.213/91 Súmula 126/stj

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Parties

Fundacao Piauí Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 se o menor sob guarda configura dependente para fins previdenciários
2 se a Lei nº 9.528/97 ou dispositivos da Lei nº 8.213/91 revogaram o §3º do art. 33 do ECA
3 aplicação do art. 227 da CF/88 e interpretação em favor da proteção do menor