REsp 2017331 - DECISAO

REsp 2017331 - DECISAO

O STJ concluiu que o menor sob guarda deve ser considerado dependente para fins previdenciários nos termos do art. 33, §3º, do ECA, prevalecendo a norma especial (ECA) sobre a alteração introduzida na Lei 8.213/1991 pela Lei 9.528/1997, em atenção aos princípios constitucionais de proteção integral e prioridade da criança e do adolescente, e, por conseguinte, restabeleceu a sentença de procedência que reconheceu a inclusão da menor como dependente.

Parties
Recorrente: IONEIDE BANDEIRA LOPES; Recorrido: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ-IASPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Menor Sob Guarda, Inclusão Como Dependente Previdenciário, Pensão Por Morte, Conflito Entre Leis (eca X Lei 8.213/1991), Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Direito Previdenciário Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Menor Sob Guarda Inclusão Como Dependente Previdenciário Pensão Por Morte Conflito Entre Leis (eca X Lei 8.213/1991) Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente

Case Brief

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Parties

IONEIDE BANDEIRA LOPES

Recorrente

INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PIAUÍ-IASPI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o menor sob guarda deve ser considerado dependente para fins previdenciários nos termos do art. 33, §3º, do ECA, apesar da alteração do art. 16, §2º, da Lei 8.213/1991 pela Lei 9.528/1997
  2. 2 Qual norma prevalece em caso de conflito entre o ECA (Lei 8.069/1990) e a legislação previdenciária (Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 9.528/1997)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o menor sob guarda deve ser considerado dependente para fins previdenciários nos termos do art. 33, §3º, do ECA, prevalecendo a norma especial (ECA) sobre a alteração introduzida na Lei 8.213/1991 pela Lei 9.528/1997, em atenção aos princípios constitucionais de proteção integral e prioridade da criança e do adolescente, e, por conseguinte, restabeleceu a sentença de procedência que reconheceu a inclusão da menor como dependente.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido; acórdão do Tribunal de origem reformado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença.
  • Publique-se.