AREsp 2498197 - DECISAO

AREsp 2498197 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma local (Lei Complementar Estadual n. 40/04) sobre inclusão do menor sob guarda como dependente, matéria sobre a qual incide a Súmula 280/STF, afastando a competência desta Corte para reexaminar a interpretação da lei estadual.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Menor Sob Guarda, Dependente Previdenciário, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Direitos Da Criança E Do Adolescente Previdenciário Menor Sob Guarda Dependente Previdenciário Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do menor sob guarda como dependente para fins previdenciários de servidor público
  2. 2 Conflito entre Estatuto da Criança e do Adolescente e normas previdenciárias (Lei 8.213/91 e Lei Complementar Estadual n.40/04)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de interpretação de norma local e aplicação da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de norma local (Lei Complementar Estadual n. 40/04) sobre inclusão do menor sob guarda como dependente, matéria sobre a qual incide a Súmula 280/STF, afastando a competência desta Corte para reexaminar a interpretação da lei estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.