AREsp 1829912 - DECISAO

AREsp 1829912 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, por falta de comando normativo suficiente no dispositivo apontado, incidindo a Súmula 284/STF; por se tratar de matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF/88); e por existir fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Menor Sob Guarda, Dependentes Previdenciários, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Menor Sob Guarda Dependentes Previdenciários Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de menor sob guarda como dependente previdenciário
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial ante indicação genérica de dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial, por falta de comando normativo suficiente no dispositivo apontado, incidindo a Súmula 284/STF; por se tratar de matéria constitucional de competência do STF (art. 102, III, CF/88); e por existir fundamento constitucional suficiente no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.