REsp 1922141 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, eventual nulidade de decisão monocrática é suprida pelo julgamento colegiado e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mensalidade, Reajuste, Abusividade, Cláusula Contratual, Interpretação, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Mensalidade Reajuste Abusividade Cláusula Contratual +4 more

Case Brief

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Parties

UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que impedem o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do suporte fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, eventual nulidade de decisão monocrática é suprida pelo julgamento colegiado e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno