AREsp 2342023 - ACORDAO

AREsp 2342023 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 735/STF; nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HEIJURO SHIMBA; Agravante: MARCOS ANTONIO ORLANDINI; Agravante: PAULO HIROSHI KATAGIRI; Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Interessado: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mensalidade, Reajuste, Faixa Etária, Juízo De Admissibilidade, Impugnação, Súmula 735/stf
Plano De Saúde Direito Processual Civil Direito Da Saúde Mensalidade Reajuste Faixa Etária Juízo De Admissibilidade Impugnação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HEIJURO SHIMBA

Agravante

MARCOS ANTONIO ORLANDINI

Agravante

PAULO HIROSHI KATAGIRI

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravado

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Alcance do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 735/STF; nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.