AREsp 2351616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a previsão contratual de cobrança integral da semestralidade independentemente do número de disciplinas cursadas; não se demonstrou má-fé apta a autorizar devolução em dobro; a inversão do ônus da prova exige análise judicial específica; e, diante do resultado, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mensalidade Escolar, Repetição De Indébito, Cláusula Abusiva, Honorários Sucumbenciais, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que impõe pagamento integral da semestralidade quando o aluno não cursa todas as disciplinas ofertadas no período
  2. 2 Possibilidade ou não de devolução em dobro do valor cobrado indevidamente e necessidade de demonstração de má-fé
  3. 3 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e necessidade de apreciação judicial de sua aplicação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ que considera abusiva a previsão contratual de cobrança integral da semestralidade independentemente do número de disciplinas cursadas; não se demonstrou má-fé apta a autorizar devolução em dobro; a inversão do ônus da prova exige análise judicial específica; e, diante do resultado, os honorários sucumbenciais foram majorados para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado ao final das razões recursais.