AREsp 2384290 - DECISAO

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O Tribunal considerou que, havendo aproveitamento de disciplinas e descompasso entre a carga horária contratada e a efetivamente cursada, a cobrança integral da mensalidade configura enriquecimento ilícito e prática abusiva nos termos do CDC, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Mensalidade Escolar, Aproveitamento De Disciplina, Enriquecimento Ilícito, Cobrança Abusiva, Honorários Advocatícios, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Mensalidade Escolar Aproveitamento De Disciplina Enriquecimento Ilícito Cobrança Abusiva Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Contra Negativa De Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução proporcional da mensalidade em razão do aproveitamento de disciplinas e da carga horária efetivamente cursada
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações com instituições de ensino
  3. 3 vedação ao reexame de prova pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que, havendo aproveitamento de disciplinas e descompasso entre a carga horária contratada e a efetivamente cursada, a cobrança integral da mensalidade configura enriquecimento ilícito e prática abusiva nos termos do CDC, e a pretensão de alterar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.