REsp 2087632 - ACORDAO

REsp 2087632 - ACORDAO

É possível cobrar mensalidade diferenciada entre alunos de períodos distintos de um mesmo curso quando demonstrada, pela instituição de ensino, mediante planilha de custo nos termos legais, a variação proporcional de custos decorrente de aprimoramentos no processo didático-pedagógico e quando comprovado que apenas os alunos cobrados foram beneficiados; contudo, sendo impugnadas tais planilhas e havendo controvérsia fática, impõe-se a abertura da instrução probatória, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da instrução e produção de provas.

Parties
Ré/recorrente: UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL S.A; Autor/recorridos: CAMILA ANY MAZZOCCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (stj) Retorno Dos Autos Determinado Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguir à instrução probatória
Legal Topics
Mensalidade Escolar, Lei Nº 9.870/1999, Planilha De Custos, Decreto Nº 3.274/1999, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Isonomia Nas Contratações, Revisional De Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Educacional Mensalidade Escolar Lei Nº 9.870/1999 Planilha De Custos Decreto Nº 3.274/1999 +4 more

Case Brief

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Parties

UNIAO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL S.A

Ré/recorrente

CAMILA ANY MAZZOCCO e OUTROS

Autor/recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (stj) Retorno Dos Autos Determinado Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de manter jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de cobrança de mensalidades distintas entre alunos de períodos diferentes do mesmo curso
  3. 3 Se a cobrança adicional decorrente de aprimoramentos pedagógicos deve ser repartida entre todos os alunos do curso ou apenas os beneficiados

Ratio Decidendi

É possível cobrar mensalidade diferenciada entre alunos de períodos distintos de um mesmo curso quando demonstrada, pela instituição de ensino, mediante planilha de custo nos termos legais, a variação proporcional de custos decorrente de aprimoramentos no processo didático-pedagógico e quando comprovado que apenas os alunos cobrados foram beneficiados; contudo, sendo impugnadas tais planilhas e havendo controvérsia fática, impõe-se a abertura da instrução probatória, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento da instrução e produção de provas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguir à instrução probatória

Orders

  • Anula o acórdão recorrido e a sentença
  • Determina o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que prossiga à instrução do processo e oportunize a produção de provas pelas partes