AREsp 2807207 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo inviável seu conhecimento; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mensalidade Escolar, Colação De Grau Antecipada, Proporcionalidade Da Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Processo Civil Mensalidade Escolar Colação De Grau Antecipada Proporcionalidade Da Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança das mensalidades referentes ao 12º semestre após colação de grau antecipada
  2. 2 incidência da Súmula n. 32 do TJRN sobre proporcionalidade da cobrança
  3. 3 possível inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito (Súmula n. 23 do TJRN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), sendo inviável seu conhecimento; aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.