REsp 1796203 - DECISAO

REsp 1796203 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou comprovada a efetiva prestação dos serviços educacionais que legitimasse a cobrança.

Parties
Autor: ESCOLA SÃO GERALDO; Ré: GISSELE DE NADAI GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Mensalidade Escolar, Abandono De Curso, Prova Da Efetiva Prestação De Serviços, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Mensalidade Escolar Abandono De Curso Prova Da Efetiva Prestação De Serviços Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESCOLA SÃO GERALDO

Autor

GISSELE DE NADAI GONÇALVES

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito da instituição de ensino ao recebimento de parcelas vencidas em razão de suposto abandono de curso
  2. 2 Ônus da prova sobre a efetiva prestação dos serviços educacionais
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando exige revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim mantém-se o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou comprovada a efetiva prestação dos serviços educacionais que legitimasse a cobrança.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.