REsp 2190919 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o genitor não integrou o contrato nem assumiu obrigação de pagamento; nos termos do art. 265 do CC a solidariedade não se presume e, conforme art. 779 do CPC, a execução alcança os devedores reconhecidos no título. Alterar esse entendimento exigiria reexame do contrato, o que é vedado pela Súmula n. 5 do STJ, motivo pelo qual o recurso não prospera.

Parties
Recorrente: SESC/DF (SESC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Mensalidade Escolar, Responsabilidade Dos Genitores, Solidariedade, Reexame Contratual, Súmula 5/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Mensalidade Escolar Responsabilidade Dos Genitores Solidariedade Reexame Contratual Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

SESC/DF (SESC)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de mensalidades escolares por genitores que não integraram o contrato
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução a terceiro não signatário do contrato
  3. 3 Incidência da Súmula n. 5 do STJ por envolver reexame de contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o genitor não integrou o contrato nem assumiu obrigação de pagamento; nos termos do art. 265 do CC a solidariedade não se presume e, conforme art. 779 do CPC, a execução alcança os devedores reconhecidos no título. Alterar esse entendimento exigiria reexame do contrato, o que é vedado pela Súmula n. 5 do STJ, motivo pelo qual o recurso não prospera.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Previno que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.