AREsp 1731215 - DECISAO

AREsp 1731215 - DECISAO

Verificada a competência da Primeira Seção para apreciar a matéria, nos termos do art. 9º, § 1º, III, do RISTJ, tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

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Parties
Agravante: Tereza Irene Osswald Carlete; Agravado: APEC - Associação Paranaense de Ensino e Cultura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Redistribuição Para a Primeira Seção
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos redistribuídos para a Primeira Seção
Legal Topics
Mensalidades De Ensino Superior, Coisa Julgada, Competência Da Primeira Seção, Liquidação De Sentença Coletiva, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ, Redistribuição De Autos
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Mensalidades De Ensino Superior Coisa Julgada Competência Da Primeira Seção Liquidação De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

Tereza Irene Osswald Carlete

Agravante

APEC - Associação Paranaense de Ensino e Cultura

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Redistribuição Para a Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 competência da Primeira Seção (art. 9º, § 1º, III, do RISTJ)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificada a competência da Primeira Seção para apreciar a matéria, nos termos do art. 9º, § 1º, III, do RISTJ, tornou-se sem efeito a decisão agravada e determinou-se o encaminhamento dos autos para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos redistribuídos para a Primeira Seção

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Determino sejam os autos encaminhados para redistribuição a um dos Ministros integrantes das Turmas da Primeira Seção.