AREsp 1844511 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por SABRINA MOREIRA CHAVES, VANUZA MOREIRA CHAVES contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ABANDONO DO CURSO AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DIREITO À COBRANÇA DAS MENSALIDADES AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERTO DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL LEGALIDADE CONDUTA CULPOSA NÃO VERIFICADA JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1 DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DÁ DESISTÊNCIA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO MANTEVE TODA A ESTRUTURA EDUCACIONAL À DISPOSIÇÃO DO ALUNO NÃO PODENDO OFERTAR A VAGA A OUTRO INTERESSADO 2 A COBRANÇA PELOS SERVIÇOS NÃO USUFRUÍDOS PELA CONTRATANTE DIANTE DO ABANDONO DE CURSO SEM QUALQUER COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRATADA NÃO CONFIGURA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO 3 O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA PRÓXIMO AO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO CARACTERIZA UMA CONDUTA PASSÍVEL DE PENALIZAÇÃO COM BASE NA TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS UMA VEZ QUE A PRÁTICA SE COADUNA COM O PREVISTO NA LEGISLAÇÃO CIVIL ESTANDO O CREDOR AGINDO NO EXERCÍCIO DE SEU DIREITO PREVISTO NO ART 206 §5º INCISO I DO CÓDIGO CIVIL 4 A CONFIGURAÇÃO DE ATOS QUE CORRESPONDAM A UMA CULPA DELITUAL DEMANDARIA PRÁTICAS QUE DEMONSTRASSEM EFETIVA VIOLAÇÃO CONTRATUAL OU CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A PRETENSÃO DO CREDOR DE VER O DÉBITO QUITADO ATOS NÃO OBSERVADOS NA ATUAL DEMANDA 5 OS JUROS DE MORA E A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS REFERENTES ÁS MENSALIDADES ESCOLARES INCIDEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA 6 RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 1022, II do CPC e arts. 47 e 51, inciso IVdo CDC, alegando em síntese, omissão no acórdão recorrido, e ainda, que a cobrança de mensalidade escolar durante o período em que o aluno que não frequentou a escola e não participou de nenhuma atividade relacionada ao curso, consubstancia em situação extremamente desfavorável ao consumidor. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. 3.De início, afasta-se a ofensa ao art. 1022, II do Código de Processo Civil de 1973, pois a Corte de Origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se não ser possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. O Tribunal de origem concluiu pela validade da cobrança dos serviços educacionais contratados e disponibilizados, consignando: Ao meu sentir não se identifica, de fato, enriquecimento ilícito da instituição de ensino ao cobrar por serviços não usufruídos pelo contratante, quando este simplesmente abandona o curso sem qualquer comunicação à empresa contratada, notadamente quando há previsão., expressa no contrato, na espécie, como asseverado o Parágrafo Primeiro, da cláusula 10a. Registre-se que a instituição de ensino manteve toda a estrutura educacional preparada e à disposição do aluno, e, sem comunicação da desistência, não pode ofertar a vaga a outro interessado, principalmente, porquanto a possibilidade de resilição unilateral é uma das formas de extinção do contrato, que estaria autorizada pelo art. 473 do Código Civil. Não obstante a relação de consumo subjacente ao contrato firmado, tal circunstância, por si só, não implica concluir pela abusividade das cláusulas mencionadas pelas rés/apelada. O estatuído contratual é inequívoco no sentido de que as parcelas são devidas pelo objeto contratado até a data de formalização do pedido de rescisão. Ora, não se olvida que é cláusula geral da legislação consumerista a mitigação do principio pacta sunt servanda, quando evidente a abusividade e o desequilíbrio nos contratos, entretanto, não há autorização legislativa de que seja afastado por completo a força vinculativa das obrigações contratuais assumidas. A aluna ré reconhece que abandonou o curso, e assim deixou de notificar a instituição de ensino apelante a respeito da sua intenção de resikr unilateralmente a avença na forma do art. 473 do Código Civil. Assim, não se submeteu ao que previsto em contrato para tal circunstância, inviabilizando que a instituição de ensino disponibilizasse a sua vaga para terceiro.A comunicação formal de desistência não exaspera a razoabilidade, é conduta típica, corriqueira e legalmente prevista para casos de resilição unilateral do contrato, além de compatível com os princípios de probidade e boa-fé que devem ser guardados pelos contratantes tanto na conclusão como na execução da avença (art. 422 do Código Civil). (fls. 172/173) 4. Ademais,a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao educando, mesmo quando ele não frequenta as aulas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MENSALIDADES. COBRANÇA PELOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONTRATADOS E DISPONIBILIZADOS AO ACADÊMICO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.2. Ausência de prequestionamento do art. 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor, não configurando contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do CPC/73, uma vez que é perfeitamente possível ao julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pelas partes.3. O Tribunal de origem, pelo exame da prova documental, concluiu que o acadêmico firmou contrato de prestação de serviços educacionais para o segundo semestre de 2001 (julho a dezembro), sem, contudo, formular cancelamento de matrícula a posteriori. Observou, ainda, não haver respaldo nos autos a afirmação de que, não havendo a rematrícula, haveria a automática rescisão do pacto. A certeza quanto à confirmação da matrícula foi ratificada pela apresentação do comprovante de pagamento da mensalidade referente a julho/2001.4. A reforma do julgado demandaria, necessariamente, o reexame do substrato fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.5. A jurisprudência desta Corte entende ser devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao educando, mesmo quando ele não frequenta as aulas. O fato de não ter o acadêmico comparecido às aulas ou efetuado os exames periódicos não o exime do dever de adimplir com o contrato formalizado anteriormente,porquanto o serviço de ensino, da forma como anuiu quando da assinatura do contrato, estava a seu dispor, sendo-lhe facultado usufruir ou não.6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 861.030/PR, Min. RAUL ARAUJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 04/11/2016) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FREQUÊNCIA DO EDUCANDO. ABUSIVIDADE NÃO-VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE.1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.2. É devida a cobrança por serviços educacionais contratados e disponibilizados ao educando mesmo que ele não frequente as aulas.3. Recurso especial não-conhecido.(REsp 726.417/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 16/11/2009) Assim, incide o enunciado da Súmula 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5.Como se vê, a orientação do Tribunal de origem está em consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência do verbete 83/STJ, que se aplica tanto à admissibilidade pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 4. Ademais, "encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c", a qual viabilizaria o reclamo pelo dissídio jurisprudencial" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 741.863/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 1º/4/2020). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1834730/RO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. (..) 3. Verifica-se que os agravantes não trouxeram precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre destacar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. (..) 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1666134/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 09/09/2020) 6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.