AREsp 1902296 - DECISAO

AREsp 1902296 - DECISAO

Por se tratar de matéria relacionada ao ensino superior e em atenção ao art. 9º, §1º, inc. III do Regimento Interno do STJ e precedentes sobre mensalidades escolares, o feito deve ser redistribuído à Primeira Seção para processamento e julgamento.

Parties
Agravante: ANDRE THIAGO GOMES PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Determino a redistribuição do feito à egrégia Primeira Seção.
Legal Topics
Mensalidades Escolares, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Competência Da Primeira Seção, Redistribuição De Feito
Processual Civil Direito Educacional Mensalidades Escolares Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Cerceamento De Defesa Competência Da Primeira Seção Redistribuição De Feito

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Parties

ANDRE THIAGO GOMES PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 possibilidade de diferenciação de mensalidades entre alunos de semestres distintos
  3. 3 unirrecorribilidade e preclusão quanto à interposição de recursos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relacionada ao ensino superior e em atenção ao art. 9º, §1º, inc. III do Regimento Interno do STJ e precedentes sobre mensalidades escolares, o feito deve ser redistribuído à Primeira Seção para processamento e julgamento.

Court Disposition

Determino a redistribuição do feito à egrégia Primeira Seção.

Orders

  • Determino a redistribuição do feito à egrégia Primeira Seção.
  • Publique-se.