AREsp 1867853 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ) e da falta de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A INCORPORADOR DO IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA; Agravado: JOAO MARCOS GUIMARAES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mensalidades Escolares, Litisconsórcio Passivo, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Mensalidades Escolares Litisconsórcio Passivo Autonomia Universitária Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A INCORPORADOR DO IUNI UNIC EDUCACIONAL LTDA

Agravante

JOAO MARCOS GUIMARAES BORGES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno em razão da ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ) e da falta de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno