AREsp 2524283 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão sobre tutela provisória, cuja natureza precária impede reexame por recurso especial (Súmula 735/STF), e porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mensalidades Escolares, Pandemia COVID 19, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Mensalidades Escolares Pandemia COVID 19 Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 6º, V do CDC e dos arts. 478, 479 e 480 do CC quanto à redução de mensalidades em razão da pandemia
  2. 2 cabimento de recurso especial para reexame de tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 fundamentação genérica do recurso atraindo a aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso pretendia reexaminar decisão sobre tutela provisória, cuja natureza precária impede reexame por recurso especial (Súmula 735/STF), e porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.