AREsp 2468551 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer que, nos termos da jurisprudência do STJ, os pais detentores do poder familiar podem ser responsabilizados solidariamente pelas mensalidades escolares, conferindo legitimidade passiva extraordinária ao genitor que não assinou o contrato, de modo a permitir sua inclusão no polo passivo da execução.

Parties
Exequente: Centro Educacional Higienopólis Ltda - EPP; Executada: Gisele Tozi Cândido; Genitor / Coobrigado Potencial: Paulo César Ledesma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; permite inclusão do genitor no polo passivo da execução.
Legal Topics
Mensalidades Escolares, Responsabilidade Solidária Dos Genitores, Legitimidade Passiva Extraordinária, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Direito Da Criança E Do Adolescente Execução De Título Extrajudicial Mensalidades Escolares Responsabilidade Solidária Dos Genitores Legitimidade Passiva Extraordinária +1 more

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Parties

Centro Educacional Higienopólis Ltda - EPP

Exequente

Gisele Tozi Cândido

Executada

Paulo César Ledesma

Genitor / Coobrigado Potencial

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão do genitor no polo passivo da execução
  2. 2 responsabilidade solidária dos genitores por dívidas escolares
  3. 3 interpretação do art. 779 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial ao reconhecer que, nos termos da jurisprudência do STJ, os pais detentores do poder familiar podem ser responsabilizados solidariamente pelas mensalidades escolares, conferindo legitimidade passiva extraordinária ao genitor que não assinou o contrato, de modo a permitir sua inclusão no polo passivo da execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; permite inclusão do genitor no polo passivo da execução.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da execução.
  • Intimem-se.