AREsp 2581804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base em análise de fatos, provas e interpretação contratual, que a cláusula que limitava o desconto aos dois primeiros semestres estava destacada, clara e observava o art. 54, §4º do CDC, sendo tais questões de fato vedadas de reexame em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: MARCELLA MENDONÇA CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mensalidades Escolares, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Desconto, Revisão De Valores Contratuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Educacional Mensalidades Escolares Dever De Informação Cláusulas Limitativas De Desconto Revisão De Valores Contratuais +3 more

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Parties

MARCELLA MENDONÇA CAVALHEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que limita desconto de pontualidade aos dois primeiros semestres
  2. 2 ofensa ao dever de informação ao consumidor prevista nos arts. 6º, III, e 54 do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das mensalidades por supressão de desconto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com base em análise de fatos, provas e interpretação contratual, que a cláusula que limitava o desconto aos dois primeiros semestres estava destacada, clara e observava o art. 54, §4º do CDC, sendo tais questões de fato vedadas de reexame em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça