AREsp 2581804 - ACORDAO

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Como o contrato e documentos instrutórios demonstravam, de forma destacada e de fácil compreensão, a limitação do desconto apenas aos dois primeiros semestres e os valores integrais e com desconto, não houve violação do dever de informação ou do art. 54, § 4º, do CDC; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELLA MENDONÇA CAVALHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Mensalidades Escolares, Ação Revisional, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Desconto, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Processo Civil Mensalidades Escolares Ação Revisional Dever De Informação Cláusulas Limitativas De Desconto +1 more

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Parties

MARCELLA MENDONÇA CAVALHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao dever de informação (art. 6º, III, CDC)
  2. 2 validade de cláusula limitativa de desconto (art. 54, § 4º, CDC)
  3. 3 reajustes de mensalidades e periodicidade de revisão

Ratio Decidendi

Como o contrato e documentos instrutórios demonstravam, de forma destacada e de fácil compreensão, a limitação do desconto apenas aos dois primeiros semestres e os valores integrais e com desconto, não houve violação do dever de informação ou do art. 54, § 4º, do CDC; a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), devendo-se negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.