AREsp 2800451 - DECISAO

AREsp 2800451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, confirmou a legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública com fundamento em Lei n. 7.347/85 e CF, concluiu que as provas indicam redução de carga horária sem correspondente redução de mensalidade configurando prática abusiva e enriquecimento ilícito, decidiu pela restituição do valor pago na forma simples, manteve o dever de ampla divulgação da decisão por se tratar de interesse coletivo e considerou admissível a fixação de astreintes com periodicidade diária na forma do art. 536 CPC. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do...

Parties
Agravante: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Mensalidades Escolares, Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público, Restituição Do Indébito, Autonomia Universitária, Publicidade Da Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Preclusão E Omissão De Acórdão
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Administrativo Direito Educacional Mensalidades Escolares Ilegitimidade Ativa Do Ministério Público Restituição Do Indébito +4 more

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Parties

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública
  2. 2 Abusividade da cobrança de mensalidade integral independente do número de disciplinas
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado nº 32 da Súmula do TJRN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal manteve que o acórdão recorrido não padeceu das omissões alegadas, confirmou a legitimidade do Ministério Público para a ação civil pública com fundamento em Lei n. 7.347/85 e CF, concluiu que as provas indicam redução de carga horária sem correspondente redução de mensalidade configurando prática abusiva e enriquecimento ilícito, decidiu pela restituição do valor pago na forma simples, manteve o dever de ampla divulgação da decisão por se tratar de interesse coletivo e considerou admissível a fixação de astreintes com periodicidade diária na forma do art. 536 CPC. Assim, o agravo foi conhecido para conhecer parcialmente do...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se. Intimem-se.