AREsp 2411170 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, que demonstrou que a instituição de ensino agiu em conformidade com a legislação e adaptou o ensino durante a pandemia e que o contrato foi encerrado apenas em 14/09/2020, de modo que as mensalidades foram exigíveis até setembro de 2020; ademais, as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não se caracterizando, por sua vez, litigância de má-fé pela mera interposição do recurso.

Parties
Agravante: E. R. F. e OUTRA; Agravada: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mensalidades Escolares, Pandemia Da Covid 19, Exceção De Contrato Não Cumprido, Princípio Da Boa Fé, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Mensalidades Escolares Pandemia Da Covid 19 Exceção De Contrato Não Cumprido Princípio Da Boa Fé Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

E. R. F. e OUTRA

Agravante

parte recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de mensalidades durante suspensão das aulas presenciais
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Alegação de vantagem manifestamente excessiva (art. 39, V, CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a parte agravante não refutou os fundamentos do acórdão recorrido, que demonstrou que a instituição de ensino agiu em conformidade com a legislação e adaptou o ensino durante a pandemia e que o contrato foi encerrado apenas em 14/09/2020, de modo que as mensalidades foram exigíveis até setembro de 2020; ademais, as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não se caracterizando, por sua vez, litigância de má-fé pela mera interposição do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.