REsp 1969855 - ACORDAO

REsp 1969855 - ACORDAO

A Lei nº 9.870/1999 e a jurisprudência consolidada do STJ vedam a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, salvo se a variação de custos for comprovada mediante apresentação de planilha nos termos legais; por contrariar esse entendimento o acórdão recorrido foi reformado e o pedido de repetição de indébito julgado procedente, com determinação de devolução dos valores cobrados em desconformidade e incidência de correção monetária e juros na forma indicada.

Parties
Recorrente: JORGE ANDRÉ DIAS AFLALO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido de repetição de indébito julgado procedente.
Legal Topics
Mensalidades Escolares, Reajuste, Repetição De Indébito, Distinção Entre Calouros E Veteranos, Planilha De Custos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Mensalidades Escolares Reajuste Repetição De Indébito Distinção Entre Calouros E Veteranos Planilha De Custos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ANDRÉ DIAS AFLALO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de distinção entre o valor das mensalidades cobradas entre alunos do mesmo curso em períodos distintos sem comprovação de variação de custos
  2. 2 Periodicidade de reajuste das mensalidades (reajuste em prazo inferior a um ano)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da variação de custos por meio de planilha conforme Lei nº 9.870/1999

Ratio Decidendi

A Lei nº 9.870/1999 e a jurisprudência consolidada do STJ vedam a cobrança de mensalidades em valores distintos para calouros e veteranos de um mesmo curso, salvo se a variação de custos for comprovada mediante apresentação de planilha nos termos legais; por contrariar esse entendimento o acórdão recorrido foi reformado e o pedido de repetição de indébito julgado procedente, com determinação de devolução dos valores cobrados em desconformidade e incidência de correção monetária e juros na forma indicada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedido de repetição de indébito julgado procedente.

Orders

  • Determinar devolução ao recorrente de quantia cobrada em desconformidade com a forma de fixação prevista no §1º do art.1º da Lei nº 9.870/1999.
  • Aplicar correção monetária pelo IGP-M, com termo inicial de acordo com a Súmula n. 43/STJ.